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Publicado em: 23/02/2022   A existência de um contrato por escrito traz inúmeras vantagens, pois torna mais claro o objetivo daquela contratação, os direitos e as obrigações assumidas por cada parte, o prazo de vigência, a remuneração, a forma de rescisão, dentre outros pontos. Quando há um ajuste escrito e bem definido sobre essas condições, as chances de êxito da relação são bem maiores, pois as partes possuem maior clareza e objetividade sobre o que está sendo contratado. Além disso,…

Publicado em: 26/01/2022 Dentre outras disposições, a Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 - trouxe alterações quanto à gratuidade de justiça no tocante ao pagamento de honorários sucumbenciais e periciais, o que, como consequência, levou à redução da quantidade de ações temerárias ajuizadas perante à Justiça do Trabalho. Inclusive, ao final do ano de 2020, havia sido apurada uma queda de aproximadamente 30% na quantidade de ações trabalhistas desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Contudo, por meio da…

Publicado em: 16/04/2013 Com a promulgação da Emenda Constitucional estendendo aos domésticos direitos até então exclusivos de empregados celetistas, surgiram diversas duvidas decorrentes das lacunas deixadas pelo legislador. Nesse sentido o presente trabalho tem o intuito de esclarecer algumas destas alterações inseridas a legislação, bem como explicar sobre procedimentos que devem ser adotados visando o cumprimento dos novos dispositivos. Como é sabido o empregado doméstico, é aquele que no âmbito residencial presta, com pessoalidade, onerosidade e subordinação, serviços de natureza…

Publicado em: 16/04/2013 1 – Quais são os novos direitos concedidos pela PEC. • Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; • Hora extra; • Adicional noturno; • Depósito do FGTS obrigatório; • Indenização em caso de despedida sem justa causa; • Seguro contra acidentes de trabalho; • Auxílio-creche e pré-escola; • Salário-família; • Observância de normas de higiene; • Segurança e saúde; • Reconhecimento de convenções de trabalhadores. • Proibição de trabalho noturno, insalubre ou…

Publicado em: 31/07/2013 O Superior Tribunal de Justiça recentemente divulgou uma lista de alguns casos em que presume o Dano Moral, não se fazendo necessário a comprovação do dano, bastando a mera existência do fato. Dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do…

Publicado em: 19/12/2013 Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago A cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui cláusula abusiva, resultando enriquecimento ilícito. Foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinava a perda integral do valor de R$ 18.101,93 (dezoito mil cento e um…