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PEC das Domésticas – Comentários

Publicado em: 16/04/2013 Com a promulgação da Emenda Constitucional estendendo aos domésticos direitos até então exclusivos de empregados celetistas, surgiram diversas duvidas decorrentes das lacunas deixadas pelo legislador. Nesse sentido o presente trabalho tem o intuito de esclarecer algumas destas alterações inseridas a legislação, bem como explicar sobre procedimentos que devem ser adotados visando o cumprimento dos novos dispositivos. Como é sabido o empregado doméstico, é aquele que no âmbito residencial presta, com pessoalidade, onerosidade e subordinação, serviços de natureza…
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Questões – PEC Domésticas

Publicado em: 16/04/2013 1 – Quais são os novos direitos concedidos pela PEC. • Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; • Hora extra; • Adicional noturno; • Depósito do FGTS obrigatório; • Indenização em caso de despedida sem justa causa; • Seguro contra acidentes de trabalho; • Auxílio-creche e pré-escola; • Salário-família; • Observância de normas de higiene; • Segurança e saúde; • Reconhecimento de convenções de trabalhadores. • Proibição de trabalho noturno, insalubre ou…
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Condição Análoga ao Trabalho Escravo

Publicado em: 11/06/2013 Do encerramento das empresas que se beneficiem de trabalho que possa ser enquadrado a Condição Análoga ao Trabalho Escravo – Projeto de Lei 1034/2011. Em janeiro de 2013, foi sancionado no Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº. 1034/2011, que prevê o encerramento das empresas que utilizam trabalho em condições análogas à escravidão. Segundo o deputado Carlos Bezerra Jr., autor do projeto, este determina a cassação do cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer estabelecimento…
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Dano Moral Presumido

Publicado em: 31/07/2013 O Superior Tribunal de Justiça recentemente divulgou uma lista de alguns casos em que presume o Dano Moral, não se fazendo necessário a comprovação do dano, bastando a mera existência do fato. Dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do…
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Restituição de Pacote Turístico

Publicado em: 19/12/2013 Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago A cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui cláusula abusiva, resultando enriquecimento ilícito. Foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinava a perda integral do valor de R$ 18.101,93 (dezoito mil cento e um…
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Serasa – Concentre Scoring

Publicado em: 17/10/2013 UM NOVO PRODUTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SERASA – CONCENTRE SCORING Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou a legalidade do produto “Concentre Scoring” da Serasa. O Score é uma ferramenta que permite a visualização de estatísticas, possibilitando a análise dos riscos quando da concessão de crédito, permitindo uma proteção contra o superendividamento. O Scoring da Serasa Experian pode ser consultado junto ao próprio Serasa, na qual, serão apresentados estatísticas do consumidor em questão, através…
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