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PEC das Domésticas – Comentários

Publicado em: 16/04/2013 Com a promulgação da Emenda Constitucional estendendo aos domésticos direitos até então exclusivos de empregados celetistas, surgiram diversas duvidas decorrentes das lacunas deixadas pelo legislador. Nesse sentido o presente trabalho tem o intuito de esclarecer algumas destas alterações inseridas a legislação, bem como explicar sobre procedimentos que devem ser adotados visando o cumprimento dos novos dispositivos. Como é sabido o empregado doméstico, é aquele que no âmbito residencial presta, com pessoalidade, onerosidade e subordinação, serviços de natureza…
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Questões – PEC Domésticas

Publicado em: 16/04/2013 1 – Quais são os novos direitos concedidos pela PEC. • Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; • Hora extra; • Adicional noturno; • Depósito do FGTS obrigatório; • Indenização em caso de despedida sem justa causa; • Seguro contra acidentes de trabalho; • Auxílio-creche e pré-escola; • Salário-família; • Observância de normas de higiene; • Segurança e saúde; • Reconhecimento de convenções de trabalhadores. • Proibição de trabalho noturno, insalubre ou…
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Dano Moral Presumido

Publicado em: 31/07/2013 O Superior Tribunal de Justiça recentemente divulgou uma lista de alguns casos em que presume o Dano Moral, não se fazendo necessário a comprovação do dano, bastando a mera existência do fato. Dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do…
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Restituição de Pacote Turístico

Publicado em: 19/12/2013 Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago A cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui cláusula abusiva, resultando enriquecimento ilícito. Foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinava a perda integral do valor de R$ 18.101,93 (dezoito mil cento e um…
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Serasa – Concentre Scoring

Publicado em: 17/10/2013 UM NOVO PRODUTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SERASA – CONCENTRE SCORING Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou a legalidade do produto “Concentre Scoring” da Serasa. O Score é uma ferramenta que permite a visualização de estatísticas, possibilitando a análise dos riscos quando da concessão de crédito, permitindo uma proteção contra o superendividamento. O Scoring da Serasa Experian pode ser consultado junto ao próprio Serasa, na qual, serão apresentados estatísticas do consumidor em questão, através…
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Férias Coletivas

Publicado em: 10/09/2014 Prezados Clientes, O ano de 2014 passou e já estamos quase no final, já é tempo de pensar nas festas de final de Ano, Décimo Terceiro e claro nas devidas férias. Falando em férias, vamos elucidas as férias coletivas que serão gozadas na época fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não havendo tal previsão, cabe ao empregador a adoção do regime e a determinação da época de sua concessão. São férias coletivas as concedidas, de…
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