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Publicado em: 01/08/2023.   É de amplo conhecimento que as instituições financeiras têm uma responsabilidade objetiva perante você, consumidor, e são diretamente responsáveis pelos prejuízos causados por fraudes praticadas por terceiros. Esse entendimento é reforçado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos em operações bancárias. A matéria em questão é corriqueira nos Tribunais, e há consenso sobre a obrigação das instituições financeiras em garantir…

Publicado em: 20/07/2023.   No universo empresarial, o limbo previdenciário é uma situação complexa que ocorre quando há discordância entre o empregador e o INSS a respeito da aptidão do empregado para retornar ao trabalho. Esse impasse pode acarretar prejuízos significativos e riscos legais para as empresas. Nesse contexto, é imprescindível buscar uma assistência jurídica especializada, capaz de estruturar e orientar adequadamente os aspectos legais envolvidos, a fim de evitar problemas e garantir a segurança jurídica da empresa. Os riscos…

  Publicado em: 14/07/2023.   Sabemos que a gestão de uma empresa é repleta de desafios e responsabilidades, e uma das áreas cruciais que demandam sua atenção é o Direito do Trabalho. Nesse contexto, gostaríamos de destacar a importância fundamental de um contrato de trabalho bem formulado, uma ferramenta essencial para proteger os interesses de sua empresa e evitar potenciais problemas jurídicos. Um contrato de trabalho robusto e bem estruturado é uma garantia de segurança e tranquilidade para ambas as…

Publicado em: 05/05/2023. Ao elaborar seu testamento, o autor da herança poderá dispor apenas de 50% de seu patrimônio. O inventário é um processo significativo feito após o falecimento de um familiar e apesar de ser uma circunstância delicada, é imprescindível sua execução de forma correta para que possa ser feita a partilha de bens. O direito sucessório brasileiro em si é complexo e pede por total atenção, tal atitude nem sempre é digna da família que muitas vezes está…

Publicado em: 04/04/2023. Entenda quais são os efeitos das faltas injustificadas no contrato de trabalho e a relação entre a quantidade de faltas e os dias de férias dos empregados.  O direito às férias está previsto na legislação trabalhista e é considerado um direito fundamental dos empregados. Porém, para ter direito às férias, o empregado deve cumprir alguns requisitos, e as faltas injustificadas ao trabalho podem ter consequências graves, incluindo a perda dos dias de descanso. A Consolidação das Leis…

Publicado em: 23/03/2023. O Benefício de Prestação Continuada, popularmente conhecido como LOAS, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência (PCD) e ao Idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não ter condições financeiras para prover a sua manutenção. Saiba mais sobre esse benefício no texto e entenda como solicitar.  O LOAS é um benefício pago pelo Governo Federal ao idoso (a partir dos 65 anos) ou a Pessoa com deficiência que comprove não ter…